Parecer Nº 49/2013 ao Projeto de Lei Nº 46/2013
Data: 09/05/2013
Protocolo: 00516/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2013 | 02/05/2013 | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |