Parecer Nº 40/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013
Data: 08/04/2013
Protocolo: 00387/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2013 | 08/04/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.172/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |