Autógrafo Nº 27/2013 ao Projeto de Lei Nº 31/2013
Data: 01/01/2013
Assunto: Autógrafo 27/2013 ao Projeto de Lei 31/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 8,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2013 | 25/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |