Parecer Nº 16/2013 ao Projeto de Lei Nº 6/2013
Data: 07/02/2013
Protocolo: 00086/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2013 | 04/02/2013 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2008 DE 19 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |