Câmara Municipal de Sorriso

Data: 24/05/2012

Processo: 159/2012

Protocolo: 00528/2012

Situação: Aprovado

Autoria: Professora Marisa

Assunto:
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RIBALTA SORRISENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROFESSORA MARISA - PSD, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NO ARTIGO 108, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RIBALTA SORRISENSE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 14.564.740/0001-65 EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 CUJO ESTATUTO SOCIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTRADO SOB O N° 2035 NO CARTÓRIO DE 2° OFÍCIO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO CIVIL E PESSOAS JURÍDICAS DESTA COMARCA DE SORRISO - MT, NO LIVRO A/052, FOLHAS 100/107, PROTOCOLO N° 0047, DATADO DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, COM ENDEREÇO NA AVENIDA BRASIL Nº 850, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.

ART. 2º - PARA QUE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RIBALTA SORRISENSE USUFRUA TODOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS, DECORRENTES DA PRESENTE LEI, DEVERÁ CUMPRIR FIELMENTE AS SUAS FUNÇÕES DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE SEU ESTATUTO, CONFORME CÓPIA EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUANDO A BENEFICIADA:

I - NÃO REQUERER PERANTE O MUNICÍPIO A EXPEDIÇÃO DO NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA, VÁLIDO POR 01 ANO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

II - NÃO REQUERER A RENOVAÇÃO DE SEU ALVARÁ DE LICENÇA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DE SEU VENCIMENTO;

III - SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

IV - ALTERAR A SUA RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO E NÃO COMUNICAR A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DO REGISTRO PÚBLICO, A NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA LEI RESPECTIVA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Observações: ASSOCIAÇÃO CULTURAL RIBALTA SORRISENSE