Parecer Nº 22/2012 ao Projeto de Lei Nº 20/2012
Data: 02/04/2012
Protocolo: 00339/2012
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2012 | 27/03/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESTINADO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, BEM COMO DOS VALORES RECEBIDOS PELO REFERIDO CENTRO, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA EXTINGUIR PARTE DOS DÉBITOS FISCAIS DE IBICABA AGRO PASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |