Parecer Nº 11/2012 ao Projeto de Lei Nº 10/2012
Data: 24/02/2012
Protocolo: 00189/2012
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2012 | 13/02/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |