Projeto de Lei Nº 95/2011
Data: 06/10/2011
Processo: 379/2011
Protocolo: 01503/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO PREFEITURA, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 1°- O PAPEL UTILIZADO COMO MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO PREFEITURA, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVE SER SUBSTITUÍDO POR PAPEL RECICLADO.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO COUBER, NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2011.
Observações: PAPEL RECICLADO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 9 KB |
Tramitações
Remetente: Jane Delalibera
Destinatário: Protocolo
Envio: 06/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/10/2011
Complemento: Papel reciclado
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 06/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/10/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Envio: 10/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 14/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 14/10/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 21/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/10/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 21/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/10/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/10/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Jane Delalibera
Envio: 31/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Jane Delalibera
Destinatário: Protocolo
Envio: 01/12/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 05/12/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 11/2011 ao Projeto de Lei Nº 95/2011 | 14/10/2011 | ||
| Parecer Nº 194/2011 ao Projeto de Lei Nº 95/2011 | 21/10/2011 | ||
| Parecer Nº 197/2011 ao Projeto de Lei Nº 95/2011 | 21/10/2011 |