Parecer Nº 197/2011 ao Projeto de Lei Nº 95/2011
Data: 21/10/2011
Protocolo: 01612/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: LEOCIR FACCIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2011 | 06/10/2011 | “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO PREFEITURA, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 1°- O PAPEL UTILIZADO COMO MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO PREFEITURA, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVE SER SUBSTITUÍDO POR PAPEL RECICLADO. ART. 2° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO COUBER, NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2011. |