Projeto de Lei Nº 60/2011
Data: 28/07/2011
Processo: 267/2011
Protocolo: 01048/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: “INSTITUI SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JANE DELALIBERA- PR, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NO ARTIGO 108, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SORRISO.
ART. 2° - OS LOCAIS , DATAS E HORÁRIOS DA CAMPANHA SERÃO DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO PARA ACESSO DA POPULAÇÃO.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA)DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JULHO DE 2011.
JANE DELALIBERA
VEREADORA PR
Observações: CAMPANHA DIREITO HUMANOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 7,2 KB |
Tramitações
Remetente: Jane Delalibera
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/07/2011
Complemento: Jane delalibera
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/07/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 03/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 05/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/08/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 19/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 19/08/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 31/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 31/10/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 31/10/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 06/02/2012 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/02/2012
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/02/2012 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 09/02/2012 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/02/2012
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 14/02/2012 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 39/2011 ao Projeto de Lei Nº 60/2011 | 08/08/2011 | ||
| Parecer Nº 139/2011 ao Projeto de Lei Nº 60/2011 | 08/08/2011 | ||
| Parecer Nº 80/2011 ao Projeto de Lei Nº 60/2011 | 10/10/2011 | ||
| Autógrafo Nº 8/2012 ao Projeto de Lei Nº 60/2011 | 01/01/2012 | Autógrafo 8/2012 ao Projeto de Lei 60/2011 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (9) - BOANERGES COSTA, FREDISON GALINDO DIAS, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (8) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro
Ausente (1) - PAULO DA FARMÁCIA
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (9) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro
Resultado: Aprovado