Projeto de Lei Nº 53/2011
Data: 04/07/2011
Processo: 235/2011
Protocolo: 00929/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.
JANE DELALIBERA - PR, COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 108 E 109, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICAM OS PARQUES E AS ÁREAS DE LAZER, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA INCLUSIVE OS INTEGRANTES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, OBRIGADOS A MANTEREM BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS.
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÙNICO: COMPREENDE-SE POR INICIATIVA PRIVADAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR A PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Observações: BRINQUEDOS ADAPTADOS P CRIANÇAS DEFICIENTES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 7 KB |
Tramitações
Remetente: Jane Delalibera
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/07/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 51/2011 ao Projeto de Lei Nº 53/2011 | 11/07/2011 |