Projeto de Lei Nº 52/2011
Data: 30/06/2011
Processo: 228/2011
Protocolo: 00883/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO, EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL, ABERTO AO PÚBLICO.
Observações: BRINQUEDOS ADAPTADOS P CRIANÇAS COM DEFICIENCIA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,9 KB |
Tramitações
Remetente: Jane Delalibera
Destinatário: Protocolo
Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/06/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 01/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/07/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 47/2011 ao Projeto de Lei Nº 52/2011 | 01/07/2011 |