Parecer Nº 51/2011 ao Projeto de Lei Nº 53/2011
Data: 11/07/2011
Protocolo: 01005/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2011 | 04/07/2011 | TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. JANE DELALIBERA - PR, COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 108 E 109, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º - FICAM OS PARQUES E AS ÁREAS DE LAZER, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA INCLUSIVE OS INTEGRANTES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, OBRIGADOS A MANTEREM BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS. ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA PARA EXECUÇÃO DESTA LEI. PARÁGRAFO ÙNICO: COMPREENDE-SE POR INICIATIVA PRIVADAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR A PUBLICAÇÃO. ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |