Parecer Nº 47/2011 ao Projeto de Lei Nº 52/2011
Data: 01/07/2011
Protocolo: 00887/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2011 | 30/06/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO, EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL, ABERTO AO PÚBLICO. |