Câmara Municipal de Sorriso

Data: 13/06/2011

Protocolo: 00782/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA NO DISTRITO DE CARAVÁGIO, SEM INFORMAR O VALOR QUE SE PRETENDE REPASSAR.


É O RELATÓRIO.


É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O REPASSE DE RECURSOS PRETENDIDO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE BENEFICIADA.

A PRETENSÃO CONTIDA NO PRESENTE PROJETO DE LEI É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).

OUTROSSIM, HÁ NO PROJETO A INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CONTUDO, CONVÉM ALERTAR, QUE O PROJETO NÃO INDICA O VALOR A SER REPASSADO, TAMPOUCO VEIO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MINUTA DE CONVÊNIO, ONDE DEVERÃO SER ESTABELECIDAS AS REGRAS PARA SUA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO, A QUAL NÃO VISLUMBRA EM ANEXO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OUTROSSIM VEM ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, TAIS REQUISITOS SÃO OBRIGATÓRIOS.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERÁ QUE VIR, IGUALMENTE, DISCIPLINADA NA MINUTA DE CONVÊNIO, ATENDENDO, DESSA FORMA, O PREVISTO NO ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPENDIDO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS ADVERTÊNCIAS ACIMA ELENCADAS, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER, SOB CENSURA.


SORRISO-MT, 12.06.2011.



RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: