Projeto de Lei Nº 46/2011
Data: 06/06/2011
Processo: 199/2011
Protocolo: 00707/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Luis Fabio Marchioro, VANZELLA, Hilton Polesello, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Professora Marisa, PAULO DA FARMÁCIA, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, RESÍDUOS SÓLIDOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COLETA REGULAR, MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 12,3 KB |
Tramitações
Remetente: Luis Fabio Marchioro
Destinatário: Protocolo
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/06/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/06/2011
Complemento: Foi o projeto tb
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 08/06/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/06/2011
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/06/2011
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14/1753 ao Projeto de Lei Nº 46/2011 | 01/01/1753 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICO, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE, GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 31/2011 ao Projeto de Lei Nº 46/2011 | 08/06/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, PRETENDE-SE, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE, GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, COM VISTAS A REGULAMENTAR A COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, RESPEITANDO TODOS OS MÉTODOS, NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS. É O RESUMO. É DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETINDO-SE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL, A ASSERTIVA QUE AUTORIZA A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE, PORQUANTO CABE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS LOCAIS, SENÃO VEJAMOS: A) LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL; SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER. (CF, ART. 30, INCISOS I E II E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ARTIGO 8º, INCISOS I E II). DESSA FORMA, POR EXPRESSA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, PODEM OS MUNICÍPIOS, QUANDO NECESSÁRIO, TANTO PARA ATENDER O INTERESSE LOCAL OU, A FIM DE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER, LEGISLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL. NO PRESENTE CASO, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DISTRITO DE PRIMAVERA NA ESCOLA MUNICIPAL, COM MORADORES DO DISTRITO, RESPONSÁVEIS PELO PROJETO, MINISTÉRIO PUBLICO DE LUCAS DO RIO VERDE, REPRESENTANTES DA SEMA E VEREADORES, FICA CLARA A PRETENSÃO DE RECEBER COLETA REGULAR DE REÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, COM O PROJETO ELABORADO PELA EMPRESA SANORTE, AMPARADO PELA ANVISA E FISCALIZADO PELA SEMA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÁREA APROPRIADA. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, INCLUSIVE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA APROVAÇÃO, ATRAVÉS DA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. O PARECER É FAVORÁVEL. SORRISO, 07/06/2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT-8.440 |
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| Parecer Nº 19/2011 ao Projeto de Lei Nº 46/2011 | 09/06/2011 | AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 046/2011 DO LEGISLATIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE, GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº046/2011, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR GERSON L.FRANCIO-JABURU E O MEMBRO, VEREADOR VANZELLA. | |
| Parecer Nº 7/2011 ao Projeto de Lei Nº 46/2011 | 09/06/2011 | APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO PRESIDENTE, VEREADOR NILO A. PERIN - CHACRINHA E O MEMBRO PROFESSORA MARISA. |