Projeto de Lei Nº 45/2011
Data: 02/06/2011
Processo: 196/2011
Protocolo: 00676/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE BAIXO CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 10,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 02/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 02/06/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 02/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 02/06/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 03/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 03/06/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/06/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/06/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 29/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 29/08/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 29/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 31/08/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 02/09/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 02/09/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 02/09/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 02/09/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 08/09/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 08/09/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 12/09/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 60/2011 ao Projeto de Lei Nº 45/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 60/2011 ao Projeto de Lei 45/2011 | |
| Parecer Nº 28/2011 ao Projeto de Lei Nº 45/2011 | 03/06/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE BAIXO CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CUJO VALOR DE R$ 808.823,00 (OITOCENTOS E OITO MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS E EM VIGOR PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA)., DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SEREM APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS NOVOS PARA ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CMN N° 2.827, DE 30 DE MARÇO DE 2001, CMN Nº 3.770, DE 03.08.2009, CMN Nº 3.780, DE 26.08.2009 E SUAS ALTERAÇÕES. ALÉM DE O BANCO RECEBER AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SORRISO-MT, PARA CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA AO REFERIDO FINANCIAMENTO AS RECEITAS PROVENIENTES DE RECURSOS MUNICIPAIS. É O RESUMO. COM EFEITO, VEJO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DE SORRISO, ESPECIALMENTE O CONTIDO NA SEGUNDA PARTE DO § 7°, DO ARTIGO 67, PORQUANTO A PRETENSÃO QUE NELE SE CONTÉM, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, É PERFEITAMENTE LEGITIMA, NÃO HAVENDO NENHUMA REGRA DE PROIBIÇÃO. OUTROSSIM, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É PERMITIDA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 157, 158 E 159, I "A" E "B", E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU CONTRA-GARANTIA Á UNIÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM ESTA. (ARTIGO 167, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 4-6-1998). ADEMAIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE CLARAMENTE QUE OS LANÇAMENTOS QUE SE REFEREM Á AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS (TRINTA E SEIS MESES), SE DARÃO EM CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS (ART. 2°, § 2°), ALÉM DE CONSIGNAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ANUALMENTE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS NO QUE SE REFERE Á OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CASO VENHA SER AUTORIZADA POR ESTA CASA DE LEIS (ART. 4°). COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, ENTENDEMOS QUE O PROJETO DE LEI EM EPIGRAFE ENCONTRA-SE FORMALMENTE ADEQUADO DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL, CABENDO SUA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER. SORRISO, MT, 02.06.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT 8.440 |
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| Parecer Nº 88/2011 ao Projeto de Lei Nº 45/2011 | 27/06/2011 | APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, ACOMPANHA VOTO DO PRESIDENTE VEREADOR HILTON POLESELLO E A MEMBRO VEREADORA PROFESSORA MARISA. | |
| Parecer Nº 58/2011 ao Projeto de Lei Nº 45/2011 | 29/08/2011 | ||
| Parecer Nº 86/2011 ao Projeto de Lei Nº 45/2011 | 02/09/2011 | ||
| Parecer Nº 174/2011 ao Projeto de Lei Nº 45/2011 | 02/09/2011 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado