Projeto de Lei Nº 43/2011
Data: 12/05/2011
Processo: 168/2011
Protocolo: 00546/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E UNIFICAR OS LOTES DAS QUADRAS 86E, 87E E 88E, A DESAFETAR E AFETAR RUAS DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: BOA ESPERANÇA, DESMEMBRAR, UNIFICAR, LOTES, DESAFETAR, AFETAR, RUAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 11,2 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 12/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 12/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/05/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 19/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Complemento: Foi
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Complemento: Foi
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 24/05/2011
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 24/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 24/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 33/1753 ao Projeto de Lei Nº 43/2011 | 01/01/1753 | APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO PRESIDENTE, VEREADOR CHACRINHA E O MEMBRO PROFESSORA MARISA. | |
| Autógrafo Nº 32/2011 ao Projeto de Lei Nº 43/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 32/2011 ao Projeto de Lei 43/2011 | |
| Parecer Nº 21/2011 ao Projeto de Lei Nº 43/2011 | 16/05/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A FIM DE DESMEMBRAR E UNIFICAR BEM IMÓVEL QUE DESCREVE E RELACIONA DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. É O RELATÓRIO. FAZ-SE NECESSÁRIO, PARA PROMOVER-SE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REMUNERADA OU GRATUITA, PELA VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA, QUE ANTES SEJA PROMOVIDA A DESAFETAÇÃO DE REFERIDOS IMÓVEIS, NOS CASOS EM QUE SE TRATAREM DE IMÓVEIS DE USO ESPECIAL, DESTINADO DESAFETAR VIAS PÚBLICAS. CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESMEMBRAR E UNIFICAR OS LOTES DAS QUADRAS 86E, 87E E 88E, A DESAFETAR E AFETAR RUAS DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SORRISO. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É EXIGÊNCIA CONTIDA E REGULAMENTADA NO ARTIGO 12, INCISOV, XIII, XV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE AUTORIZAR A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PROJETO. ESTANDO O PROJETO ABSOLUTAMENTE REGULAR DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, O PARECER É FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, S.M.J. SORRISO, 12.05.2011. RODRIGO MOTTA JARDIM OAB/MT-8.440 |
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| Parecer Nº 6/2011 ao Projeto de Lei Nº 43/2011 | 23/05/2011 | AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 043/2011 DO EXECUTIVO, CUJA SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMENBRAR E A UNIFICAR OS LOTES DAS QUADRAS 86E, 87E E 88E, A DESAFETAR E AFETAR RUAS DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR PAULO DA FARMÁCIA E O MEMBRO ROSEANE MARQUES DE AMORIM. |
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| Parecer Nº 13/2011 ao Projeto de Lei Nº 43/2011 | 23/05/2011 | AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 043/2011 DO EXECUTIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E UNIFICAR OS LOTES DAS QUADRAS 86E, 87E E 88E, A DESAFETAR E AFETAR RUAS DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº43/2011 E SABENDO QUE A INTENÇÃO DESTA PROPOSITURA É A MELHORIA NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES PERTENCENTES À ZEIS-ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR GERSON L.FRANCIO-JABURU E O MEMBRO, VEREADOR VANZELLA. | |
| Parecer Nº 65/2011 ao Projeto de Lei Nº 43/2011 | 23/05/2011 | É FAVORÁVEL. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado