Câmara Municipal de Sorriso

Data: 03/06/2011

Protocolo: 00679/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,


ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE BAIXO CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CUJO VALOR DE R$ 808.823,00 (OITOCENTOS E OITO MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS E EM VIGOR PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA)., DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SEREM APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS NOVOS PARA ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CMN N° 2.827, DE 30 DE MARÇO DE 2001, CMN Nº 3.770, DE 03.08.2009, CMN Nº 3.780, DE 26.08.2009 E SUAS ALTERAÇÕES.

ALÉM DE O BANCO RECEBER AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SORRISO-MT, PARA CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA AO REFERIDO FINANCIAMENTO AS RECEITAS PROVENIENTES DE RECURSOS MUNICIPAIS.

É O RESUMO.

COM EFEITO, VEJO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DE SORRISO, ESPECIALMENTE O CONTIDO NA SEGUNDA PARTE DO § 7°, DO ARTIGO 67, PORQUANTO A PRETENSÃO QUE NELE SE CONTÉM, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, É PERFEITAMENTE LEGITIMA, NÃO HAVENDO NENHUMA REGRA DE PROIBIÇÃO.

OUTROSSIM, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É PERMITIDA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 157, 158 E 159, I "A" E "B", E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU CONTRA-GARANTIA Á UNIÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM ESTA. (ARTIGO 167, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 4-6-1998).

ADEMAIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE CLARAMENTE QUE OS LANÇAMENTOS QUE SE REFEREM Á AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS (TRINTA E SEIS MESES), SE DARÃO EM CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS (ART. 2°, § 2°), ALÉM DE CONSIGNAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ANUALMENTE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS NO QUE SE REFERE Á OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CASO VENHA SER AUTORIZADA POR ESTA CASA DE LEIS (ART. 4°).

COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, ENTENDEMOS QUE O PROJETO DE LEI EM EPIGRAFE ENCONTRA-SE FORMALMENTE ADEQUADO DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL, CABENDO SUA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.

É O PARECER.

SORRISO, MT, 02.06.2011.


RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: