Parecer Nº 31/2011 ao Projeto de Lei Nº 46/2011
Data: 08/06/2011
Protocolo: 00729/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
PRETENDE-SE, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE, GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, COM VISTAS A REGULAMENTAR A COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, RESPEITANDO TODOS OS MÉTODOS, NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS.
É O RESUMO.
É DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETINDO-SE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL, A ASSERTIVA QUE AUTORIZA A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE, PORQUANTO CABE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS LOCAIS, SENÃO VEJAMOS:
A) LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL; SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER. (CF, ART. 30, INCISOS I E II E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ARTIGO 8º, INCISOS I E II).
DESSA FORMA, POR EXPRESSA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, PODEM OS MUNICÍPIOS, QUANDO NECESSÁRIO, TANTO PARA ATENDER O INTERESSE LOCAL OU, A FIM DE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER, LEGISLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL.
NO PRESENTE CASO, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DISTRITO DE PRIMAVERA NA ESCOLA MUNICIPAL, COM MORADORES DO DISTRITO, RESPONSÁVEIS PELO PROJETO, MINISTÉRIO PUBLICO DE LUCAS DO RIO VERDE, REPRESENTANTES DA SEMA E VEREADORES, FICA CLARA A PRETENSÃO DE RECEBER COLETA REGULAR DE REÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, COM O PROJETO ELABORADO PELA EMPRESA SANORTE, AMPARADO PELA ANVISA E FISCALIZADO PELA SEMA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÁREA APROPRIADA.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, INCLUSIVE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA APROVAÇÃO, ATRAVÉS DA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.
O PARECER É FAVORÁVEL.
SORRISO, 07/06/2011.
RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT-8.440
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2011 | 06/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ORGÂNICOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SORRISO E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |