Câmara Municipal de Sorriso

Data: 16/05/2011

Protocolo: 00555/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,






ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A FIM DE DESMEMBRAR E UNIFICAR BEM IMÓVEL QUE DESCREVE E RELACIONA DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA.

É O RELATÓRIO.

FAZ-SE NECESSÁRIO, PARA PROMOVER-SE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REMUNERADA OU GRATUITA, PELA VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA, QUE ANTES SEJA PROMOVIDA A DESAFETAÇÃO DE REFERIDOS IMÓVEIS, NOS CASOS EM QUE SE TRATAREM DE IMÓVEIS DE USO ESPECIAL, DESTINADO DESAFETAR VIAS PÚBLICAS.

CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESMEMBRAR E UNIFICAR OS LOTES DAS QUADRAS 86E, 87E E 88E, A DESAFETAR E AFETAR RUAS DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SORRISO.

A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É EXIGÊNCIA CONTIDA E REGULAMENTADA NO ARTIGO 12, INCISOV, XIII, XV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE AUTORIZAR A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PROJETO.

ESTANDO O PROJETO ABSOLUTAMENTE REGULAR DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, O PARECER É FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, S.M.J.


SORRISO, 12.05.2011.



RODRIGO MOTTA JARDIM
OAB/MT-8.440

Observações: RELATOR: