Projeto de Lei Nº 42/2011
Data: 12/05/2011
Processo: 167/2011
Protocolo: 00545/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REPASSSAR RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 11,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 12/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 12/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/05/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 31/2011 ao Projeto de Lei Nº 42/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 31/2011 ao Projeto de Lei 42/2011 | |
| Parecer Nº 22/2011 ao Projeto de Lei Nº 42/2011 | 16/05/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ONDE O PODER EXECUTIVO PRETENDE RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA-MT, NO VALOR DE R$ ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO 3º DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64, PARA DESPESAS NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. É O RESUMO NECESSÁRIO. SEGUNDO PREVISÃO INSCULPIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 67, PARÁGRAFO 7º), DESDE QUE APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL É PERMITIDA (EXCEÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS III E V, DO ART. 69, DA LOM). NO QUE CONCERNE A PRETENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA-MT, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE, IGUALMENTE, AOS REQUISITOS FORMAIS (LEGAL E REGIMENTAL), JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM). CUMPRE-NOS RESSALTAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA COM A DEVIDA RESSALVA QUANTO AO VALOR E A PALAVRA " ATÉ " , SENDO QUE O VALOR EM TELA DEVERIA SER DEFINIDO E EXATO. ADEMAIS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS DEVERÁ SER APRESENTADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM DUAS VIAS, NOS PRAZOS PREVISTOS, INSTRUÍDAS COM OS DOCUMENTOS DEVIDOS. PORTANTO, CABE A ESTA CASA LEGISLATIVA, AO APRECIAR O PRESENTE PROJETO, DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DO PRETENDIDO REPASSE DE RECURSOS MEDIANTE O CONVÊNIO QUE SE PRETENDE ESTABELECER, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO. É O PARECER FAVORÁVEL, S.M.J. SORRISO, 12 DE MAIO DE 2011. RODRIGO MOTTA JARDIM. OAB/MT-8.440. |
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| Parecer Nº 31/2011 ao Projeto de Lei Nº 42/2011 | 16/05/2011 | APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO PRESIDENTE, VEREADOR CHACRINHA E O MEMBRO PROFESSORA MARISA. | |
| Parecer Nº 62/2011 ao Projeto de Lei Nº 42/2011 | 16/05/2011 | É FAVORÁVEL. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado