Parecer Nº 22/2011 ao Projeto de Lei Nº 42/2011
Data: 16/05/2011
Protocolo: 00554/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ONDE O PODER EXECUTIVO PRETENDE RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA-MT, NO VALOR DE R$ ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO 3º DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64, PARA DESPESAS NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
É O RESUMO NECESSÁRIO.
SEGUNDO PREVISÃO INSCULPIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 67, PARÁGRAFO 7º), DESDE QUE APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL É PERMITIDA (EXCEÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS III E V, DO ART. 69, DA LOM).
NO QUE CONCERNE A PRETENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA-MT, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE, IGUALMENTE, AOS REQUISITOS FORMAIS (LEGAL E REGIMENTAL), JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).
CUMPRE-NOS RESSALTAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA COM A DEVIDA RESSALVA QUANTO AO VALOR E A PALAVRA " ATÉ " , SENDO QUE O VALOR EM TELA DEVERIA SER DEFINIDO E EXATO.
ADEMAIS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS DEVERÁ SER APRESENTADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM DUAS VIAS, NOS PRAZOS PREVISTOS, INSTRUÍDAS COM OS DOCUMENTOS DEVIDOS.
PORTANTO, CABE A ESTA CASA LEGISLATIVA, AO APRECIAR O PRESENTE PROJETO, DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DO PRETENDIDO REPASSE DE RECURSOS MEDIANTE O CONVÊNIO QUE SE PRETENDE ESTABELECER, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO.
É O PARECER FAVORÁVEL, S.M.J.
SORRISO, 12 DE MAIO DE 2011.
RODRIGO MOTTA JARDIM.
OAB/MT-8.440.
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2011 | 12/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |