Câmara Municipal de Sorriso

Data: 06/05/2011

Protocolo: 00520/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,




TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ONDE O PODER EXECUTIVO PRETENDE RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SORRISO - APIS, NO VALOR DE R$ ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO 3º DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64, PARA NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

CONFORME PREVISÃO INSCULPIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 67, PARÁGRAFO 7º), DESDE QUE APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL É PERMITIDA (EXCEÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS III E V, DO ART. 69, DA LOM).

NO QUE CONCERNE A PRETENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SORRISO - APIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE, IGUALMENTE, AOS REQUISITOS FORMAIS (LEGAL E REGIMENTAL), JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).

CUMPRE-NOS RESSALTAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA COM A DEVIDA RESSALVA QUANTO AO VALOR E A PALAVRA " ATÉ " , SENDO QUE O CORRETO DEVERIA SER DEFINIDO E EXATO.

PORTANTO, CABE A ESTA CASA LEGISLATIVA, AO APRECIAR O PRESENTE PROJETO, DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DO PRETENDIDO REPASSE DE RECURSOS MEDIANTE O CONVÊNIO QUE SE PRETENDE ESTABELECER, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO.


É O PARECER FAVORÁVEL, S.M.J.

SORRISO, 05 DE MAIO DE 2011.




RODRIGO MOTTA JARDIM.
OAB/MT-8.440.

Observações: RELATOR: