Projeto de Lei Nº 39/2011
Data: 20/04/2011
Processo: 138/2011
Protocolo: 00459/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA SAUDADE PARA AUXÍLIO NA AQUISIÇÃO DE PREMIAÇÃO DO 5° RODEIO CRIOULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 12,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 20/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 20/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 26/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 28/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 28/2011 ao Projeto de Lei 39/2011 | |
| Parecer Nº 16/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 25/04/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS, NA ORDEM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA SAUDADE, DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. É O RESUMO. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O REPASSE DE RECURSOS PRETENDIDO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE BENEFICIADA. O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS (LEGAL E REGIMENTAL), JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM). OUTROSSIM, HÁ NO PROJETO A INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTUDO, CONVÉM ALERTAR, JÁ QUE O PROJETO NÃO VEIO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MINUTA DE CONVÊNIO, QUE O MESMO DEVERÁ SER REDIGIDO COM CLAREZA, ESTABELECENDO-SE AS REGRAS PARA SUA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERÁ QUE VIR, IGUALMENTE, DISCIPLINADA NA MINUTA DE CONVÊNIO, ATENDENDO, DESSA FORMA, O PREVISTO NO ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DIANTE DO EXPENDIDO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO, ESTANDO EM PERFEITA SINTONIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS ADVERTÊNCIAS ACIMA ELENCADAS. É O PARECER. SORRISO, MT, 24.04.2011. SILAS DO NASCIMENTO FILHO OAB/MT 4.398-B |
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| Parecer Nº 9/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 25/04/2011 | AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 039/2011 DO EXECUTIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA SAUDADE PARA AUXÍLIO NA AQUISIÇÃO DE PREMIAÇÃO DO 5° RODEIO CRIOULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE NOMEADO "AD HOC", VEREADORA PROFESSORA MARISA E O MEMBRO NOMEADO "AD HOC", VEREADOR GERSON L.FRANCIO - JABURU. | |
| Parecer Nº 56/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 25/04/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 29/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 25/04/2011 | AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 039/2011 DO EXECUTIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA SAUDADE PARA AUXÍLIO NA AQUISIÇÃO DE PREMIAÇÃO DO 5° RODEIO CRIOULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE NOMEADO "AD HOC", VEREADORA PROFESSORA MARISA E O MEMBRO NOMEADO "AD HOC", VEREADOR GERSON L.FRANCIO - JABURU. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (8) - ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado