Parecer Nº 13/2011 ao Projeto de Lei Nº 38/2011
Data: 18/04/2011
Protocolo: 00448/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
VERSA O PRESENTE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, SOBRE CONVÊNIO QUE O MUNICÍPIO DE SORRISO PRETENDE FIRMAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE SORRISO - ACRISSORISO, MEDIANTE O REPASSE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À REFERIDA ENTIDADE, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE EVENTO REGIONAL DE TIRO DE LAÇO COMPRIDO, SENDO A METADE DO MONTANTE EM DINHEIRO E A OUTRA METADE EM OBRAS E SERVIÇOS QUE A PREFEITURA REALIZARIA NO LOCAL DO EVENTO.
É O RESUMO.
A PRETENSÃO CONTIDA NO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS (LEGAL E REGIMENTAL), JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).
PORTANTO, CABERÁ A ESTA CASA LEGISLATIVA, AO APRECIAR O PRESENTE PROJETO, DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRETENDIDO REPASSE DE RECURSOS MEDIANTE O CONVÊNIO QUE SE PRETENDE ESTABELECER, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO.
O PARECER É FAVORÁVEL.
SORRISO, MT, 18.04.2011.
SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2011 | 18/04/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE SORRISO - ACRISORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |