Projeto de Lei Nº 37/2011
Data: 15/04/2011
Processo: 131/2011
Protocolo: 00424/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Professora Marisa
Assunto: FICA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TIPO DIVISÓRIA OU BIOMBO OU SIMILAR, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT.
Observações: BIOMBO, ANTEPARO, AGÊNCIA BANCÁRIA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 12,1 KB |
Tramitações
Remetente: Luis Fabio Marchioro
Destinatário: Protocolo
Envio: 15/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 15/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 20/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/05/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 25/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 06/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/05/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/05/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 06/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 17/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 30/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 34/2011 ao Projeto de Lei Nº 37/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 34/2011 ao Projeto de Lei 37/2011 | |
| Parecer Nº 55/2011 ao Projeto de Lei Nº 37/2011 | 25/04/2011 | AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2011DO LEGISLATIVO, CUJA SÚMULA: FICA OBRIGÁTORIO A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TIPO DIVISÓRIA OU BIOMBO OU SIMILAR, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICIPIO DE SORRISO. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.ACOMPANHA O VOTO DO PRESIDENTE, VEREADOR HILTON POLESELLO E A MEMBRO VEREADORA PROFª. MARISA. | |
| Parecer Nº 19/2011 ao Projeto de Lei Nº 37/2011 | 06/05/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ESTABELECE O PRESENTE PROJETO DE LEI, A PRETENSÃO DO PODER LEGISLATIVO POR INTERMÉDIO DO VEREADOR/PRESIDENTE LUIS FABIO MARCHIORO - PDT VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA COM FULCRO NO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO, FICANDO OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TIPO DIVISÓRIA OU BIOMBO OU SIMILAR, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. É O RELATÓRIO. TRATA-SE DE QUESTÃO QUE TEM APARATO DE SUA DEFINIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPLANANDO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO PODEM ACARRETAR RISCOS À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 55, EM SEU PARÁGRAFO 1º DO CODECON AFIRMA QUE O MUNICÍPIO JUNTO COM O LEGISLATIVO TEM O PODER DE FISCALIZAR E CONTROLAR SE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FORNECEM A DEVIDA SEGURANÇA E BEM-ESTAR AOS CONSUMIDORES. CONTEMPLA AINDA A NOSSA CARTA MAGNA EM SEU ARTIGO 30, QUE É DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. NOSSO MUNICÍPIO É MERECEDOR DE UMA BOA SEGURANÇA À SEUS MUNÍCIPES, O PROJETO EM EPÍGRAFE VISA MELHORAR A SEGURANÇA EXTERNA E INTERNA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, INVESTINDO CADA VEZ MAIS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA. CONSIDERANDO QUE NA MAIORIA DOS ASSALTOS PRATICADOS NAS PROXIMIDADES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, OS BANDIDOS UTILIZAM A TÁTICA DE OBSERVAR A VÍTIMA NO MOMENTO DA RETIRADA DE DINHEIRO NO CAIXA. CONSIDERANDO QUE ESTA MEDIDA FOI ADOTADA EM OUTRAS CIDADES DO PAÍS, CONSEGUINDO MINIMIZAR AS OCORRÊNCIAS DE GOLPES E ASSALTOS A CLIENTES. SENDO O OBJETIVO PRINCIPAL, GARANTIR O SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS DOS CLIENTES E IMPEDIR A VISUALIZAÇÃO DAS MESMAS PELO ASSALTANTE 'OLHEIRO' FEITAS POR CLIENTES EM ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE SER SAQUE, PAGAMENTO OU UMA SIMPLES CONSULTA AO ATENDENTE. CONFORME O JÁ EXPOSTO, NOS CUMPRE RESSALTAR QUE ESTE PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA E JÁ EXISTE EM VÁRIAS CIDADES DE NOSSO PAÍS. ADEMAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, JÁ TEVE VÁRIAS DISCUSSÕES QUANTO A PALAVRA OBRIGATORIEDADE, SENDO QUE VÁRIOS JÁ FORAM APROVADOS E CONFORME ART. 5º, INC. II DA CARTA MAGNA, ONDE INDAGA-SE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DIZ : " NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI ". PELO EXPOSTO, ENTENDENDO QUE O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, SENDO DE PARECER FAVORÁVEL, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER S.M.J. SORRISO, MT, 02.05.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT 8.440 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (9) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (9) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Ausente (1) - PAULO DA FARMÁCIA
Resultado: Aprovado