Projeto de Lei Nº 36/2011
Data: 11/04/2011
Processo: 128/2011
Protocolo: 00397/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: OBRAS, INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, IMPLANTAÇÃO, AGROSOJA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 19,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 12/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 13/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 14/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Complemento: ...................................
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 14/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Complemento: ..........................................
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 15/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Complemento: Foi, de novo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 15/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Oiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 15/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Pela 3 vez
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Luis Fabio Marchioro
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Luis Fabio Marchioro
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 03/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 03/05/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 27/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 27/2011 ao Projeto de Lei 36/2011 | |
| Parecer Nº 11/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 15/04/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A FIM DE ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM IMÓVEL QUE DESCREVE E RELACIONA, MEDIANTE A DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS E INDÚSTRIA DE BIODIESEL (AGROSOJA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA), TENDO COMO VALOR MÁXIMO DA AQUISIÇÃO O DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), QUE PODERÁ SER APLICADO DA SEGUINTE FORMA, SEMPRE RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO, SENDO QUITADO EM TRÊS ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO, SEGUNDO PROJETO DE LEI. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. REALIZA-SE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, COMO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REMUNERADA OU GRATUITA, PELA VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA. A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDE DE: AVALIAÇÃO PRÉVIA, LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E CONCORRÊNCIA, INEXIGÍVEL ESTA ÚLTIMA (A LICITAÇÃO) PARA AS HIPÓTESES DE PERMUTA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA, POIS QUE, EM RAZÃO DO OBJETO E DAS PESSOAS, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É EXIGÊNCIA CONTIDA E REGULAMENTADA NO ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº030/2011 E OS DEMAIS (CARTA DE INTENÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE SORRISO E A EMPRESA AGROSOJA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS) JÁ ACOMPANHAM O PROJETO DE LEI ORA SUBSTITUÍDO, RESTANDO SOMENTE COMO ALERTA AOS SENHORES VEREADORES, O PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SENDO ASSIM, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAREM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA DOAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA À INDÚSTRIA PRETENDIDA, ATRAVÉS DA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ESTANDO O PROJETO REGULAR DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, O PARECER É FAVORÁVEL, S.M.J. SORRISO, 11.04.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT-8.440 |
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| Parecer Nº 26/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 15/04/2011 | AOS 14 DIAS DO MES E ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA EXARAR PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 036/2011 SUBSTITUTIVO DO Nº 032/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2008 QUE TRATA DE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS. NA PRESENTE LEI, HÁ UMA PROIBIÇÃO NO ART. 7° PARÁGRAFO 2° QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE JÁ RECEBERAM INCENTIVOS DO MUNICIPIO EM OUTRO MOMENTO, " A EMPRESA AGROSOJA JÁ RECEBEU EM TRÊS OPORTUNIDADES BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS SENDO O 1º DELES NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL NOVA PRATA, ONDE ESTÁ INSTALADA A SEDE DA EMPRESA AGROSOJA, O 2º BENEFÍCIO FOI ATRAVÉS DA LEI 1.637/2007 ONDE A MESMA EMPRESA RECEBE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA EMPRESA E O 3º BENEFÍCIO É A UTILIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 14.000 M² DE ÁREA COMUNITÁRIA PÚBLICA, AO LADO DA SEDE NO REFERIDO BAIRRO, ONDE O MESMO FOI CEDIDO A EMPRESA AGROSOJA NAQUELA ÉPOCA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NADA JUSTIFICA SENHORES (AS) VEREADORES (AS) A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI HAJA VISTA, QUE A EMPRESA AGROSOJA JA RECEBEU POR 3 (TRÊS) VEZES INCENTIVO POR PARTE DO MUNICIPIO DE SORRISO, CONTRARIANDO A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO PARAGRAFO 2° DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2008. |
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| Parecer Nº 7/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 15/04/2011 | AOS 15 DIAS DO MÊS E ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA EXARAR PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 036/2011 SUBSTITUTIVO DO Nº 032/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2008 QUE TRATA DE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS. NA PRESENTE LEI, HÁ UMA PROIBIÇÃO NO ART. 7° PARÁGRAFO 2° QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE JÁ RECEBERAM INCENTIVOS DO MUNICIPIO EM OUTRO MOMENTO, " A EMPRESA AGROSOJA JÁ RECEBEU EM TRÊS OPORTUNIDADES BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS SENDO O 1º DELES NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL NOVA PRATA, ONDE ESTÁ INSTALADA A SEDE DA EMPRESA AGROSOJA, O 2º BENEFÍCIO FOI ATRAVÉS DA LEI 1.637/2007 ONDE A MESMA EMPRESA RECEBE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA EMPRESA E O 3º BENEFÍCIO É A UTILIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 14.000 M² DE ÁREA COMUNITÁRIA PÚBLICA, AO LADO DA SEDE NO REFERIDO BAIRRO, ONDE O MESMO FOI CEDIDO A EMPRESA AGROSOJA NAQUELA ÉPOCA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NADA JUSTIFICA SENHORES (AS) VEREADORES (AS) A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI HAJA VISTA, QUE A EMPRESA AGROSOJA JA RECEBEU POR 3 (TRÊS) VEZES INCENTIVO POR PARTE DO MUNICIPIO DE SORRISO, CONTRARIANDO A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO PARAGRAFO 2° DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2008. |
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| Parecer Nº 46/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 18/04/2011 | AOS ONDE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 36/2011 SUBSTITUTIVO DO Nº 032/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, DOAR E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMO SE VÊ O CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ADQUIRIR IMÓVEL, DOAR IMÓVEL, DENTRE OUTROS BENEFÍCIOS À EMPRESA AGROSOJA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.FAZEM PARTE DO PROJETO DE LEI, CARTA DE INTENÇÕES ASSINADA POR VEREADORES E UM PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SANTINHO SALERNO,E, PELO PROPONENTE, SR. CLÁUDIO ZANCANARO.PELO PROTOCOLO O EMPRESÁRIO SE COMPROMETE A INVESTIR 70 MILHÕES DE REAIS NA CONSTRUÇÃO DA INDÚSTRIA, COM PREVISÃO DE FATURAMENTO ANUAL DE 180 CENTO E OITENTA MILHÕES DE REAIS. O EMPRESÁRIO SE COMPROMETE AINDA EM GERAR 100 EMPREGOS DIRETOS. A PRINCÍPIO ESTE RELATOR DESTACA QUE NÃO HÁ UMA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO ENTRE INVESTIMENTO/GERAÇÃO DE EMPREGOS, VERSOS INCENTIVOS, O QUE IMPEDE ESTA COMISSÃO DE VERIFICAR SE HÁ VIABILIDADE EM OFERECER TAIS INCENTIVOS. A LEI MUNICIPAL 1.699/2008 QUE TRATA DE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS É RESTRITA AO LOTEAMENTO INDUSTRIAL NOVO TEMPO. NA PRESENTE LEI, HÁ UMA PROIBIÇÃO NO ART. 7º PARÁGRAFO 2º QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS À EMPRESA QUE JÁ RECEBERAM INCENTIVOS DO MUNICÍPIO EM OUTRO MOMENTO,"ESTE BENEFICIO ESTÁ RESTRITO AO LOTEAMENTO NOVO TEMPO". A EMPRESA AGROSOJA JÁ RECEBEU EM DUAS OPORTUNIDADES BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS. ESTE RELATOR ENTENDE QUE EM SE TRATANDO DE INCENTIVOS PÚBLICOS, COMO OS QUE PREVÊ O PROJETO, NÃO HÁ CONFLITO LEGAL, PORÉM, DO PONTO DE VISTA MORAL, NÃO É CORRETO CONTEMPLAR A MESMA EMPRESA TANTAS VEZES COM RECURSOS PÚBLICOS. SE NÃO VEJAMOS: O MUNICÍPIO POSSUI LOTEAMENTO INDUSTRIAL EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, COM 264 LOTES INDUSTRIAIS, JÁ COM INÚMEROS LOTES DOADOS A PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE, POR NÃO HAVER INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA NO LOCAL ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRIBUÍREM SUAS PEQUENAS INDÚSTRIAS. NÃO SE TRATA DE SER CONTRA INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, O QUE NÃO SE PODE, É O MUNICÍPIO DOAR QUASE DOIS MILHÕES DE REAIS A UMA EMPRESA QUE JÁ RECEBEU POR DUAS VEZES RECURSOS PÚBLICOS, E DEIXAR CENTENAS DE PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE PODEM GERAR MUITOS EMPREGOS PARECEREM COM O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ RECURSOS PARA IMPLANTAR INFRA-ESTRUTURA NO LOCAL. SE NÃO HÁ RECURSOS PARA VIABILIZAR CENTENAS DE PEQUENOS, PORQUE HÁ PARA UM GRANDE, QUE TEM PREVISÃO DE FATURAMENTO DE 180 MILHÕES ANO. NADA JUSTIFICA SENHORES E SENHORAS VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. SE NÃO TEMOS UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS DEFINIDA, DE FORMA JUSTA, A CONTEMPLAR A TODOS, NÃO PODEMOS CONCORDAR QUE APENAS OS AMIGOS DO PREFEITO SEJAM PRIVILEGIADOS COM O DINHEIRO DO POVO. O MUNICÍPIO COM UMA EDUCAÇÃO QUE REGRIDE POR NÃO TER RECURSOS, COM UMA SAÚDE QUE NÃO PREVINE E NÃO CURA, UMA SEGURANÇA QUE NÃO PROTEGE, NÃO PODE DOAR OU CEDER A UMA EMPRESA, RECURSOS IMPORTANTES QUE PODERIAM PARCIALMENTE MINIMIZAR OS PROBLEMAS EXISTENTES. SE O BAIRRO INDUSTRIAL ESTIVESSE COMPLETAMENTE URBANIZADO, A SAÚDE A EDUCAÇÃO, A HABITAÇÃO A SEGURANÇA COM ÍNDICES ACEITÁVEIS, CERTAMENTE VIRIA DE FORMA DIFERENTE A PROPOSTA DO PREFEITO. MAS INFELIZMENTE, NÃO É O QUE ESTAMOS VENDO. POR ISSO, NÃO É O MOMENTO DE TRANSFERIRMOS RECURSOS PÚBLICOS PELA TERCEIRA VEZ PARA A MESMA EMPRESA. DESTA FORMA, ESTE RELATOR VOTA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. VOTA COM O RELATOR A VEREADORA PROFESSORA MARISA. POLESELLO PRESIDENTE CHAGAS ABRANTES RELATOR PROFESSORA MARISA MENBRO |
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| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 18/04/2011 | MODIFICA ART. 09° DO PROJETO DE LEI N° 036/2011 DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 18/04/2011 | SUPRIME O ART. 10 DO PROJETO DE LEI N° 036/2011 DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 53/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 18/04/2011 | É CONTRÁRIO. | |
| Parecer Nº 54/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 18/04/2011 | É CONTRÁRIO. | |
| Parecer Nº 60/2011 ao Projeto de Lei Nº 36/2011 | 03/05/2011 | AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2011 DO EXECUTIVO, CUJA SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO E AS EMENDAS MODIFICATIVA N°001/2011 E SUPRESSIVA N°001/2011, ESTA RELATORA NOMEADA 'AD HOC' É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO FAVORÁVEL DO PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E O VOTO CONTRÁRIO DO MEMBRO, VEREADOR CHAGAS ABRANTES NOMEADO 'AD HOC'. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (18) - ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, Hilton Polesello, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello
Contra (4) - VANZELLA, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (18) - ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, Hilton Polesello, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello
Contra (4) - VANZELLA, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (18) - ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, Hilton Polesello, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello
Contra (4) - VANZELLA, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado