Projeto de Lei Nº 35/2011
Data: 11/04/2011
Processo: 127/2011
Protocolo: 00395/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA POLITEC - PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 10 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 12/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 12/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 15/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 18/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 19/04/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 19/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 19/04/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 25/2011 ao Projeto de Lei Nº 35/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 25/2011 ao Projeto de Lei 35/2011 | |
| Parecer Nº 10/2011 ao Projeto de Lei Nº 35/2011 | 15/04/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRETENDE OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA POLITEC - PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE MATO GROSSO, COM ÁREA DE 1.200M² (HUM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BENJAMIM RAISER, COM O OBJETIVO DE ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DESTINADO À POLITEC. É O RELATÓRIO. FAZ-SE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, COMO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REMUNERADA OU GRATUITA, PELA VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA. A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDE DE : AVALIAÇÃO PRÉVIA, LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E CONCORRÊNCIA, INEXIGÍVEL ESTA ÚLTIMA (A LICITAÇÃO) PARA AS HIPÓTESES DE PERMUTA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA, POIS QUE, EM RAZÃO DO OBJETO E DAS PESSOAS, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É EXIGÊNCIA CONTIDA E REGULAMENTADA NO ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS ACIMA CITADAS (AVALIAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA) E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DA MENSAGEM DE Nº 029/2011, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA PERMUTA PRETENDIDA, ATRAVÉS DA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ESTANDO O PROJETO REGULAR DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, O PARECER É FAVORÁVEL, S.M.J. SORRISO, 11.04.20011. RODRIGO MOTTA JARDIM OAB/MT-8.440 |
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| Parecer Nº 47/2011 ao Projeto de Lei Nº 35/2011 | 18/04/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 28/2011 ao Projeto de Lei Nº 35/2011 | 19/04/2011 | É FAVORÁVEL | |
| Parecer Nº 8/2011 ao Projeto de Lei Nº 35/2011 | 19/04/2011 | É FAVORÁVEL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (7) - ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado