Câmara Municipal de Sorriso

Data: 15/04/2011

Protocolo: 00416/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRETENDE OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA POLITEC - PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE MATO GROSSO, COM ÁREA DE 1.200M² (HUM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BENJAMIM RAISER, COM O OBJETIVO DE ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DESTINADO À POLITEC.

É O RELATÓRIO.

FAZ-SE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, COMO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REMUNERADA OU GRATUITA, PELA VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA.

A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDE DE : AVALIAÇÃO PRÉVIA, LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E CONCORRÊNCIA, INEXIGÍVEL ESTA ÚLTIMA (A LICITAÇÃO) PARA AS HIPÓTESES DE PERMUTA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA, POIS QUE, EM RAZÃO DO OBJETO E DAS PESSOAS, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É EXIGÊNCIA CONTIDA E REGULAMENTADA NO ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS ACIMA CITADAS (AVALIAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA) E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DA MENSAGEM DE Nº 029/2011, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA PERMUTA PRETENDIDA, ATRAVÉS DA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.

ESTANDO O PROJETO REGULAR DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, O PARECER É FAVORÁVEL, S.M.J.

SORRISO, 11.04.20011.



RODRIGO MOTTA JARDIM
OAB/MT-8.440

Observações: RELATOR: