Câmara Municipal de Sorriso

Data: 06/05/2011

Protocolo: 00519/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

ESTABELECE O PRESENTE PROJETO DE LEI, A PRETENSÃO DO PODER LEGISLATIVO POR INTERMÉDIO DO VEREADOR/PRESIDENTE LUIS FABIO MARCHIORO - PDT VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA COM FULCRO NO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO, FICANDO OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TIPO DIVISÓRIA OU BIOMBO OU SIMILAR, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.

É O RELATÓRIO.

TRATA-SE DE QUESTÃO QUE TEM APARATO DE SUA DEFINIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPLANANDO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO PODEM ACARRETAR RISCOS À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 55, EM SEU PARÁGRAFO 1º DO CODECON AFIRMA QUE O MUNICÍPIO JUNTO COM O LEGISLATIVO TEM O PODER DE FISCALIZAR E CONTROLAR SE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FORNECEM A DEVIDA SEGURANÇA E BEM-ESTAR AOS CONSUMIDORES. CONTEMPLA AINDA A NOSSA CARTA MAGNA EM SEU ARTIGO 30, QUE É DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.

NOSSO MUNICÍPIO É MERECEDOR DE UMA BOA SEGURANÇA À SEUS MUNÍCIPES, O PROJETO EM EPÍGRAFE VISA MELHORAR A SEGURANÇA EXTERNA E INTERNA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, INVESTINDO CADA VEZ MAIS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA.

CONSIDERANDO QUE NA MAIORIA DOS ASSALTOS PRATICADOS NAS PROXIMIDADES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, OS BANDIDOS UTILIZAM A TÁTICA DE OBSERVAR A VÍTIMA NO MOMENTO DA RETIRADA DE DINHEIRO NO CAIXA.

CONSIDERANDO QUE ESTA MEDIDA FOI ADOTADA EM OUTRAS CIDADES DO PAÍS, CONSEGUINDO MINIMIZAR AS OCORRÊNCIAS DE GOLPES E ASSALTOS A CLIENTES.

SENDO O OBJETIVO PRINCIPAL, GARANTIR O SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS DOS CLIENTES E IMPEDIR A VISUALIZAÇÃO DAS MESMAS PELO ASSALTANTE 'OLHEIRO' FEITAS POR CLIENTES EM ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE SER SAQUE, PAGAMENTO OU UMA SIMPLES CONSULTA AO ATENDENTE.

CONFORME O JÁ EXPOSTO, NOS CUMPRE RESSALTAR QUE ESTE PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA E JÁ EXISTE EM VÁRIAS CIDADES DE NOSSO PAÍS. ADEMAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, JÁ TEVE VÁRIAS DISCUSSÕES QUANTO A PALAVRA OBRIGATORIEDADE, SENDO QUE VÁRIOS JÁ FORAM APROVADOS E CONFORME ART. 5º, INC. II DA CARTA MAGNA, ONDE INDAGA-SE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DIZ : " NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI ".

PELO EXPOSTO, ENTENDENDO QUE O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, SENDO DE PARECER FAVORÁVEL, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.
É O PARECER S.M.J.

SORRISO, MT, 02.05.2011.


RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: