Câmara Municipal de Sorriso

Data: 15/04/2011

Protocolo: 00417/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,



ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A FIM DE ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM IMÓVEL QUE DESCREVE E RELACIONA, MEDIANTE A DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS E INDÚSTRIA DE BIODIESEL (AGROSOJA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA), TENDO COMO VALOR MÁXIMO DA AQUISIÇÃO O DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), QUE PODERÁ SER APLICADO DA SEGUINTE FORMA, SEMPRE RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO, SENDO QUITADO EM TRÊS ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO, SEGUNDO PROJETO DE LEI.

É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.


REALIZA-SE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, COMO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, REMUNERADA OU GRATUITA, PELA VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA.


A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDE DE: AVALIAÇÃO PRÉVIA, LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E CONCORRÊNCIA, INEXIGÍVEL ESTA ÚLTIMA (A LICITAÇÃO) PARA AS HIPÓTESES DE PERMUTA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO E INVESTIDURA, POIS QUE, EM RAZÃO DO OBJETO E DAS PESSOAS, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.



A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É EXIGÊNCIA CONTIDA E REGULAMENTADA NO ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº030/2011 E OS DEMAIS (CARTA DE INTENÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE SORRISO E A EMPRESA AGROSOJA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS) JÁ ACOMPANHAM O PROJETO DE LEI ORA SUBSTITUÍDO, RESTANDO SOMENTE COMO ALERTA AOS SENHORES VEREADORES, O PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA.
SENDO ASSIM, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAREM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA DOAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA À INDÚSTRIA PRETENDIDA, ATRAVÉS DA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.


ESTANDO O PROJETO REGULAR DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, O PARECER É FAVORÁVEL, S.M.J.


SORRISO, 11.04.2011.



RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT-8.440

Observações: RELATOR: