Câmara Municipal de Sorriso

Data: 15/04/2011

Protocolo: 00423/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Assunto: AOS 14 DIAS DO MES E ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA EXARAR PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 036/2011 SUBSTITUTIVO DO Nº 032/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2008 QUE TRATA DE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS. NA PRESENTE LEI, HÁ UMA PROIBIÇÃO NO ART. 7° PARÁGRAFO 2° QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE JÁ RECEBERAM INCENTIVOS DO MUNICIPIO EM OUTRO MOMENTO, " A EMPRESA AGROSOJA JÁ RECEBEU EM TRÊS OPORTUNIDADES BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS SENDO O 1º DELES NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL NOVA PRATA, ONDE ESTÁ INSTALADA A SEDE DA EMPRESA AGROSOJA, O 2º BENEFÍCIO FOI ATRAVÉS DA LEI 1.637/2007 ONDE A MESMA EMPRESA RECEBE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA EMPRESA E O 3º BENEFÍCIO É A UTILIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 14.000 M² DE ÁREA COMUNITÁRIA PÚBLICA, AO LADO DA SEDE NO REFERIDO BAIRRO, ONDE O MESMO FOI CEDIDO A EMPRESA AGROSOJA NAQUELA ÉPOCA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NADA JUSTIFICA SENHORES (AS) VEREADORES (AS) A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI HAJA VISTA, QUE A EMPRESA AGROSOJA JA RECEBEU POR 3 (TRÊS) VEZES INCENTIVO POR PARTE DO MUNICIPIO DE SORRISO, CONTRARIANDO A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO PARAGRAFO 2° DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2008.

Observações: RELATOR: GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU