Câmara Municipal de Sorriso

Data: 18/04/2011

Protocolo: 00436/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Assunto: AOS ONDE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 36/2011 SUBSTITUTIVO DO Nº 032/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, DOAR E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMO SE VÊ O CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ADQUIRIR IMÓVEL, DOAR IMÓVEL, DENTRE OUTROS BENEFÍCIOS À EMPRESA AGROSOJA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.FAZEM PARTE DO PROJETO DE LEI, CARTA DE INTENÇÕES ASSINADA POR VEREADORES E UM PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SANTINHO SALERNO,E, PELO PROPONENTE, SR. CLÁUDIO ZANCANARO.PELO PROTOCOLO O EMPRESÁRIO SE COMPROMETE A INVESTIR 70 MILHÕES DE REAIS NA CONSTRUÇÃO DA INDÚSTRIA, COM PREVISÃO DE FATURAMENTO ANUAL DE 180 CENTO E OITENTA MILHÕES DE REAIS. O EMPRESÁRIO SE COMPROMETE AINDA EM GERAR 100 EMPREGOS DIRETOS. A PRINCÍPIO ESTE RELATOR DESTACA QUE NÃO HÁ UMA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO ENTRE INVESTIMENTO/GERAÇÃO DE EMPREGOS, VERSOS INCENTIVOS, O QUE IMPEDE ESTA COMISSÃO DE VERIFICAR SE HÁ VIABILIDADE EM OFERECER TAIS INCENTIVOS. A LEI MUNICIPAL 1.699/2008 QUE TRATA DE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS É RESTRITA AO LOTEAMENTO INDUSTRIAL NOVO TEMPO. NA PRESENTE LEI, HÁ UMA PROIBIÇÃO NO ART. 7º PARÁGRAFO 2º QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS À EMPRESA QUE JÁ RECEBERAM INCENTIVOS DO MUNICÍPIO EM OUTRO MOMENTO,"ESTE BENEFICIO ESTÁ RESTRITO AO LOTEAMENTO NOVO TEMPO". A EMPRESA AGROSOJA JÁ RECEBEU EM DUAS OPORTUNIDADES BENEFÍCIOS ORIUNDOS DOS COFRES PÚBLICOS. ESTE RELATOR ENTENDE QUE EM SE TRATANDO DE INCENTIVOS PÚBLICOS, COMO OS QUE PREVÊ O PROJETO, NÃO HÁ CONFLITO LEGAL, PORÉM, DO PONTO DE VISTA MORAL, NÃO É CORRETO CONTEMPLAR A MESMA EMPRESA TANTAS VEZES COM RECURSOS PÚBLICOS. SE NÃO VEJAMOS: O MUNICÍPIO POSSUI LOTEAMENTO INDUSTRIAL EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, COM 264 LOTES INDUSTRIAIS, JÁ COM INÚMEROS LOTES DOADOS A PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE, POR NÃO HAVER INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA NO LOCAL ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRIBUÍREM SUAS PEQUENAS INDÚSTRIAS. NÃO SE TRATA DE SER CONTRA INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, O QUE NÃO SE PODE, É O MUNICÍPIO DOAR QUASE DOIS MILHÕES DE REAIS A UMA EMPRESA QUE JÁ RECEBEU POR DUAS VEZES RECURSOS PÚBLICOS, E DEIXAR CENTENAS DE PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE PODEM GERAR MUITOS EMPREGOS PARECEREM COM O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ RECURSOS PARA IMPLANTAR INFRA-ESTRUTURA NO LOCAL. SE NÃO HÁ RECURSOS PARA VIABILIZAR CENTENAS DE PEQUENOS, PORQUE HÁ PARA UM GRANDE, QUE TEM PREVISÃO DE FATURAMENTO DE 180 MILHÕES ANO. NADA JUSTIFICA SENHORES E SENHORAS VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. SE NÃO TEMOS UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS DEFINIDA, DE FORMA JUSTA, A CONTEMPLAR A TODOS, NÃO PODEMOS CONCORDAR QUE APENAS OS AMIGOS DO PREFEITO SEJAM PRIVILEGIADOS COM O DINHEIRO DO POVO. O MUNICÍPIO COM UMA EDUCAÇÃO QUE REGRIDE POR NÃO TER RECURSOS, COM UMA SAÚDE QUE NÃO PREVINE E NÃO CURA, UMA SEGURANÇA QUE NÃO PROTEGE, NÃO PODE DOAR OU CEDER A UMA EMPRESA, RECURSOS IMPORTANTES QUE PODERIAM PARCIALMENTE MINIMIZAR OS PROBLEMAS EXISTENTES. SE O BAIRRO INDUSTRIAL ESTIVESSE COMPLETAMENTE URBANIZADO, A SAÚDE A EDUCAÇÃO, A HABITAÇÃO A SEGURANÇA COM ÍNDICES ACEITÁVEIS, CERTAMENTE VIRIA DE FORMA DIFERENTE A PROPOSTA DO PREFEITO. MAS INFELIZMENTE, NÃO É O QUE ESTAMOS VENDO. POR ISSO, NÃO É O MOMENTO DE TRANSFERIRMOS RECURSOS PÚBLICOS PELA TERCEIRA VEZ PARA A MESMA EMPRESA. DESTA FORMA, ESTE RELATOR VOTA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. VOTA COM O RELATOR A VEREADORA PROFESSORA MARISA.


POLESELLO PRESIDENTE CHAGAS ABRANTES RELATOR PROFESSORA MARISA MENBRO

Observações: RELATOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES