Projeto de Lei Nº 33/2011
Data: 04/04/2011
Processo: 108/2011
Protocolo: 00329/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 9,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 24/2011 ao Projeto de Lei Nº 33/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 24/2011 ao Projeto de Lei 33/2011 | |
| Parecer Nº 41/2011 ao Projeto de Lei Nº 33/2011 | 04/04/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 24/2011 ao Projeto de Lei Nº 33/2011 | 04/04/2011 | O PARECER DA COMISSÃO É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 6/2011 ao Projeto de Lei Nº 33/2011 | 04/04/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O PODER EXECUTIVO, RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE SORRISO/MT, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A CARAVANA EM APOIO AO CÓDIGO FLORESTAL. É O RELATÓRIO. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O REPASSE DE RECURSOS PRETENDIDO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE BENEFICIADA. A PRETENSÃO CONTIDA NO PRESENTE PROJETO DE LEI É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM). OUTROSSIM, HÁ NO PROJETO A INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E JUSTIFICATIVA PRÉVIA. CONTUDO, CONVÉM ALERTAR, QUE O PROJETO EM EPÍGRAFE NÃO VEIO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MINUTA DE CONVÊNIO, ONDE DEVERÃO SER ESTABELECIDAS AS REGRAS PARA SUA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OUTROSSIM, TAIS REQUISITOS SÃO OBRIGATÓRIOS. A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERÁ QUE VIR, IGUALMENTE, DISCIPLINADA NA MINUTA DE CONVÊNIO, ATENDENDO, DESSA FORMA, O PREVISTO NO ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DIANTE DO EXPENDIDO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS ADVERTÊNCIAS ACIMA ELENCADAS, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER, SOB CENSURA. SORRISO-MT, 04.04.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT 8.440 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado