Câmara Municipal de Sorriso

Data: 04/04/2011

Protocolo: 00352/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O PODER EXECUTIVO, RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE SORRISO/MT, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A CARAVANA EM APOIO AO CÓDIGO FLORESTAL.


É O RELATÓRIO.


É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O REPASSE DE RECURSOS PRETENDIDO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE BENEFICIADA.

A PRETENSÃO CONTIDA NO PRESENTE PROJETO DE LEI É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).

OUTROSSIM, HÁ NO PROJETO A INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E JUSTIFICATIVA PRÉVIA.

CONTUDO, CONVÉM ALERTAR, QUE O PROJETO EM EPÍGRAFE NÃO VEIO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MINUTA DE CONVÊNIO, ONDE DEVERÃO SER ESTABELECIDAS AS REGRAS PARA SUA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OUTROSSIM, TAIS REQUISITOS SÃO OBRIGATÓRIOS.


A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERÁ QUE VIR, IGUALMENTE, DISCIPLINADA NA MINUTA DE CONVÊNIO, ATENDENDO, DESSA FORMA, O PREVISTO NO ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPENDIDO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS ADVERTÊNCIAS ACIMA ELENCADAS, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER, SOB CENSURA.


SORRISO-MT, 04.04.2011.



RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: