Câmara Municipal de Sorriso

Data: 04/04/2011

Protocolo: 00351/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O PODER EXECUTIVO, RECEBER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ACES - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SORRISO/MT, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A EXECUÇÃO DO EVENTO " EMPRESA DESTAQUE 2011 ", NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA.


É O NECESSÁRIO.


É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O REPASSE DE RECURSOS PRETENDIDO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE BENEFICIADA.

A PRETENSÃO CONTIDA NO PRESENTE PROJETO DE LEI É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).



OUTROSSIM, HÁ NO PROJETO A INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTÁ DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA COM A MENSAGEM DE Nº 024/2011, DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APOIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO EMPRESA DESTAQUE 2010 - ACES, DOCUMENTO COM A DATA DO EVENTO, ATA DE POSSE DA DIRETORIA DA ACES - 2010/2011, ESTATUTO DA ACES, ENFIM, PERFEITAMENTE INSTRUÍDO DE DOCUMENTAÇÃO PARA À DEVIDA APROVAÇÃO.

CONTUDO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERÁ QUE VIR, IGUALMENTE, DISCIPLINADA NA MINUTA DE CONVÊNIO, ATENDENDO, DESSA FORMA, O PREVISTO NO ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPENDIDO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER.


SORRISO-MT, 04.04.2011.




RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: