Parecer Nº 15/2011 ao Projeto de Lei Nº 29/2011
Data: 25/04/2011
Protocolo: 00469/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
TRATA O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SORRISO, COM VISTAS A ATENDER, EM CASOS EXCEPCIONAIS, INDIVÍDUOS E OU FAMÍLIAS QUE SE ENCONTREM EM EXTREMADA NECESSIDADE POR CONTA DE FATO E OU ACONTECIMENTO QUE POSSA SURGIR DE FORMA IMPREVISÍVEL.
É O RESUMO.
A COMPETÊNCIA, NO QUE SE REFERE À INICIATIVA DA PROPOSTA DE LEI DESTE JAEZ, VEM DISCIPLINADA PELO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, A PRETENSÃO ENCONTRA ARRIMO NO ARTIGO 84, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PELO EXPOSTO, ENTENDENDO QUE O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, CABENDO À ESTA CASA LEGISLATIVA DECIDIR ACERCA DA SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
É O PARECER.
SORRISO, MT, 25.02.2011.
SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 3,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2011 | 30/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT. |