Projeto de Lei Nº 27/2011
Data: 23/03/2011
Processo: 94/2011
Protocolo: 00252/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Professora Marisa
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO "ADOTE UMA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: CRIAÇÃO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ADOTE UMA ESCOLA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 23/03/2021 | 47 KB |
Tramitações
Remetente: Professora Marisa
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 23/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 29/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 01/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 01/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/04/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/04/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 21/2011 ao Projeto de Lei Nº 27/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 21/2011 ao Projeto de Lei 27/2011 | |
| Parecer Nº 4/2011 ao Projeto de Lei Nº 27/2011 | 01/04/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE-SE CRIAR O PROGRAMA VOLUNTÁRIO "ADOTE UMA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBJETIVANDO INCENTIVAR PESSOAS JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. É O RESUMO NECESSÁRIO. INICIALMENTE, NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, É PRECISO DIZER QUE A INICIATIVA PARA PROPOSIÇÃO DE PROJETOS DE LEIS NESTA SEARA, VEM REGULAMENTADA NO CAPUT DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM SEU INCISO IV, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A QUALQUER VEREADOR SUA PROPOSIÇÃO. PORTANTO, A INICIATIVA DO PRESENTE PROJETO DE LEI TEM AMPARO LEGAL. É CERTO, IGUALMENTE, QUE COMPETE AO MUNICÍPIO MANTER COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO VI E DA LOM. ADEMAIS, O ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE O CONTIDO NOS SEUS INCISOS III, IV E V, NÃO DEIXA DÚVIDA QUE COMPETE AO MUNICÍPIO EM COMUM COM A UNIÃO E O ESTADO, CRIAR OS MECANISMOS PARA CUIDAR, PROTEGER E PERMITIR O ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA. OUTROSSIM, O PROJETO EM EPÍGRAFE, PARA SUA EXECUÇÃO, SERÁ CUSTEADO PELA INICIATIVA PRIVADA, DESONERANDO OS COFRES PÚBLICOS E VIABILIZANDO A MANUTENÇÃO, A DIVULGAÇÃO E O ACESSO À CULTURA E EDUCAÇÃO, PERMITINDO UM MAIOR CONFORTO E OFERECENDO MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO E PARA QUE OS ALUNOS POSSAM SE DESENVOLVER ADEQUADAMENTE. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, PELO QUE, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, CABENDO AOS SENHORES VEREADORES DELIBERAREM SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA MATÉRIA EM QUESTÃO. É O PARECER. SORRISO, 28 DE MARÇO DE 2011. RODRIGO MOTTA JARDIM. OAB/MT-8.440. |
|
| Parecer Nº 37/2011 ao Projeto de Lei Nº 27/2011 | 04/04/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 4/2011 ao Projeto de Lei Nº 27/2011 | 04/04/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO "ADOTE UMA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado