Parecer Nº 4/2011 ao Projeto de Lei Nº 27/2011
Data: 01/04/2011
Protocolo: 00316/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE-SE CRIAR O PROGRAMA VOLUNTÁRIO "ADOTE UMA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBJETIVANDO INCENTIVAR PESSOAS JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.
É O RESUMO NECESSÁRIO.
INICIALMENTE, NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, É PRECISO DIZER QUE A INICIATIVA PARA PROPOSIÇÃO DE PROJETOS DE LEIS NESTA SEARA, VEM REGULAMENTADA NO CAPUT DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM SEU INCISO IV, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A QUALQUER VEREADOR SUA PROPOSIÇÃO. PORTANTO, A INICIATIVA DO PRESENTE PROJETO DE LEI TEM AMPARO LEGAL.
É CERTO, IGUALMENTE, QUE COMPETE AO MUNICÍPIO MANTER COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO VI E DA LOM.
ADEMAIS, O ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE O CONTIDO NOS SEUS INCISOS III, IV E V, NÃO DEIXA DÚVIDA QUE COMPETE AO MUNICÍPIO EM COMUM COM A UNIÃO E O ESTADO, CRIAR OS MECANISMOS PARA CUIDAR, PROTEGER E PERMITIR O ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA.
OUTROSSIM, O PROJETO EM EPÍGRAFE, PARA SUA EXECUÇÃO, SERÁ CUSTEADO PELA INICIATIVA PRIVADA, DESONERANDO OS COFRES PÚBLICOS E VIABILIZANDO A MANUTENÇÃO, A DIVULGAÇÃO E O ACESSO À CULTURA E EDUCAÇÃO, PERMITINDO UM MAIOR CONFORTO E OFERECENDO MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO E PARA QUE OS ALUNOS POSSAM SE DESENVOLVER ADEQUADAMENTE.
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, PELO QUE, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, CABENDO AOS SENHORES VEREADORES DELIBERAREM SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA MATÉRIA EM QUESTÃO.
É O PARECER.
SORRISO, 28 DE MARÇO DE 2011.
RODRIGO MOTTA JARDIM.
OAB/MT-8.440.
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2011 | 23/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO "ADOTE UMA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |