Projeto de Lei Nº 24/2011
Data: 21/03/2011
Processo: 86/2011
Protocolo: 00231/2011
Situação: Aprovado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, VANZELLA, Hilton Polesello, Professora Marisa, PAULO DA FARMÁCIA, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 611/1997 E CRIA NOVOS DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: TAXÍMETRO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 15,8 KB |
Tramitações
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 21/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 21/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 03/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/05/2011
Complemento: Oiiii hilton :) tenha um bom dia!
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 03/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/05/2011
Complemento: Oii lero lero kkkkkk bom dia!
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 23/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 23/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 25/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 25/05/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 27/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/05/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 27/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 27/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 27/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/05/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 27/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/05/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 30/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 30/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 33/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 33/2011 ao Projeto de Lei 24/2011 | |
| Parecer Nº 32/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 28/03/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 28/03/2011 | PARECER JURÍDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI N°. 024/2011, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°. 008/2011, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. | |
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 04/05/2011 | EMENDA ADITIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO DATA: 06 DE MAIO DE 2011. SÚMULA: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO. LEOCIR FACCIO - PDT E VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 126, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAM PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO: ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º - ... PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ CRIADA E REGULAMENTADA POR LEI A AGÊNCIA REGULADORA, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DOS TAXISTAS E DOS USUÁRIOS, COM FINALIDADE DE DEFINIREM OS VALORES QUE SERÃO COBRADOS PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TÁXI." ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.4º - ... §1º - FICA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO TAXÍMETRO NA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. §2º - A NÃO UTILIZAÇÃO DO TAXÍMETRO PELO TAXISTA, INCORRE NAS SEGUINTES PENALIDADES: I - SENDO FLAGRADO PELA PRIMEIRA VEZ, SOFRERÁ MULTA DE 20 VRF'S; II - REINCIDINDO SERÁ SUSPENSO POR 30 (TRINTA) DIAS; III - FLAGRADO PELA TERCEIRA VEZ, SERÁ CASSADO O ÁLVARÁ DE LICENÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MAIO DE 2011. |
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| Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 04/05/2011 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO. DATA: 06 DE MAIO DE 2011. SÚMULA: MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO. LEOCIR FACCIO - PDT E VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, COM FULCRO NO § 5º DO ARTIGO 126, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAM PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº024/2011 DO LEGISLATIVO: O ARTIGO 4º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º . TODOS OS TÁXIS OBRIGATORIAMENTE TERÃO QUE COLOCAR TAXÍMETROS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI." CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MAIO DE 2011. |
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| Parecer Nº 66/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 23/05/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 67/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 23/05/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 23/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 27/05/2011 | PARECER JURÍDICO ACERCA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011. ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, VERSA A PRESENTE EMENDA ACERCA DA PRETENSÃO DE MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI 024/2011, OBRIGANDO TODOS OS TÁXIS À COLOCAR TAXÍMETROS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. É O RESUMO NECESSÁRIO. A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, CABENDO SUA DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER. SORRISO, 26.05.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM. OAB/MT-8.440. |
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| Parecer Nº 24/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 27/05/2011 | PARECER JURÍDICO ACERCA DA EMENDA ADITIVA N° 001/2011, PROPOSTA EM FACE DO PROJETO DE LEI N° 024/2011. ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA ADITIVA, CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011, DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. TRATA-SE, O PODER DE EMENDAR, DE PRERROGATIVA CONFERIDA A QUALQUER VEREADOR, NOS TERMOS DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, SENDO DENOMINADA DE EMENDA ADITIVA AQUELA CUJA FINALIDADE SEJA ACRESCENTAR ALGO A OUTRA PROPOSIÇÃO. NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. OUTROSSIM, O PROJETO DE LEI Nº 024/2011 JÁ FOI VOTADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO E FORAM LEVANTADOS ALGUNS QUESTIONAMENTOS NO SENTIDO DE APRIMORAMENTO E APLICABILIDADE. APÓS VÁRIOS ESTUDOS, ESTATÍSTICAS, LEVANTAMENTO JUNTO COM OS PRÓPRIOS TAXISTAS FICA DEMONSTRADO PELOS NOBRES EDGIS, QUE A PREOCUPAÇÃO É QUE TODOS OS TAXISTAS UTILIZEM O TAXÍMETRO E EM CASO DE NÃO LIGÁ-LO POR OCASIÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEJAM PENALIZADOS. A PRESENTE EMENDA ADITIVA VEM ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PLAUSÍVEL. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, O PARECER É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, CABENDO AOS SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO. É O PARECER. SORRISO, MT, 26.05.2011 RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT 8.440 |
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| Parecer Nº 68/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011 | 30/05/2011 | AOS VINTE SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANI DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA A SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 611/1997 E CRIA NOVOS DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO E AS EMENDAS MODIFICATIVA Nº 001/2011 E ADITIVA Nº 001/2011, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO FAVORÁVEL DO PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E A MEMBRO VEREADORA MARISA. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (27) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (27) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (27) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Ausente (1) - PAULO DA FARMÁCIA
Resultado: Aprovado