Câmara Municipal de Sorriso

Data: 04/05/2011

Protocolo: 00515/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Assunto: EMENDA ADITIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO

DATA: 06 DE MAIO DE 2011.

SÚMULA: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO.

LEOCIR FACCIO - PDT E VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 126, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAM PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DO LEGISLATIVO:

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ CRIADA E REGULAMENTADA POR LEI A AGÊNCIA REGULADORA, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DOS TAXISTAS E DOS USUÁRIOS, COM FINALIDADE DE DEFINIREM OS VALORES QUE SERÃO COBRADOS PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TÁXI."

ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.4º - ...
§1º - FICA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO TAXÍMETRO NA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
§2º - A NÃO UTILIZAÇÃO DO TAXÍMETRO PELO TAXISTA, INCORRE NAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - SENDO FLAGRADO PELA PRIMEIRA VEZ, SOFRERÁ MULTA DE 20 VRF'S;
II - REINCIDINDO SERÁ SUSPENSO POR 30 (TRINTA) DIAS;
III - FLAGRADO PELA TERCEIRA VEZ, SERÁ CASSADO O ÁLVARÁ DE LICENÇA.


CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MAIO DE 2011.

Observações: RELATOR: