Parecer Nº 5/2011 ao Projeto de Lei Nº 23/2011
Data: 14/03/2011
Protocolo: 00208/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: DIANTE DO EXPOSTO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO, ESTANDO EM PERFEITA SINTONIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2011 | 14/03/2011 | AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS JUNTO AO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |