Parecer Nº 23/2011 ao Projeto de Lei Nº 24/2011
Data: 27/05/2011
Protocolo: 00632/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: PARECER JURÍDICO ACERCA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2011.
ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
VERSA A PRESENTE EMENDA ACERCA DA PRETENSÃO DE MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI 024/2011, OBRIGANDO TODOS OS TÁXIS À COLOCAR TAXÍMETROS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
É O RESUMO NECESSÁRIO.
A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, CABENDO SUA DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO.
É O PARECER.
SORRISO, 26.05.2011.
RODRIGO DA MOTTA JARDIM.
OAB/MT-8.440.
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 3,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2011 | 21/03/2011 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 611/1997 E CRIA NOVOS DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |