Câmara Municipal de Sorriso

Data: 27/05/2011

Protocolo: 00633/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: PARECER JURÍDICO ACERCA DA EMENDA ADITIVA N° 001/2011, PROPOSTA EM FACE DO PROJETO DE LEI N° 024/2011.







ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,


PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA ADITIVA, CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011, DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES.

É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.


TRATA-SE, O PODER DE EMENDAR, DE PRERROGATIVA CONFERIDA A QUALQUER VEREADOR, NOS TERMOS DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, SENDO DENOMINADA DE EMENDA ADITIVA AQUELA CUJA FINALIDADE SEJA ACRESCENTAR ALGO A OUTRA PROPOSIÇÃO.

NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. OUTROSSIM, O PROJETO DE LEI Nº 024/2011 JÁ FOI VOTADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO E FORAM LEVANTADOS ALGUNS QUESTIONAMENTOS NO SENTIDO DE APRIMORAMENTO E APLICABILIDADE.

APÓS VÁRIOS ESTUDOS, ESTATÍSTICAS, LEVANTAMENTO JUNTO COM OS PRÓPRIOS TAXISTAS FICA DEMONSTRADO PELOS NOBRES EDGIS, QUE A PREOCUPAÇÃO É QUE TODOS OS TAXISTAS UTILIZEM O TAXÍMETRO E EM CASO DE NÃO LIGÁ-LO POR OCASIÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEJAM PENALIZADOS.

A PRESENTE EMENDA ADITIVA VEM ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PLAUSÍVEL.

COM TAIS CONSIDERAÇÕES, O PARECER É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, CABENDO AOS SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO.

É O PARECER.

SORRISO, MT, 26.05.2011


RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: