Autógrafo Nº 13/2011 ao Projeto de Lei Nº 19/2011
Data: 01/01/2011
Assunto: Autógrafo 13/2011 ao Projeto de Lei 19/2011
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 19/2011 | 27/02/2011 | ALTERA § 2º DO ARTIGO 5º, ARTIGO 7º, ARTIGO 8º E CRIA § 3º AO ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.439 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.006 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |