Projeto de Lei Nº 8/2011
Data: 25/02/2011
Processo: 8/2011
Protocolo: 00001/2011
Situação: Aprovado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro
Assunto: ART. 1º. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 611/1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
" ART. 14...
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE TAXÍMETRO OU APARELHOS REGISTRADORES NOS TÁXIS, QUANDO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, ULTRAPASSAR 60.000 (SESSENTA MIL) HABITANTES."
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 611/1997 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 9,3 KB |
Tramitações
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/02/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/03/2011
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17/2011 ao Projeto de Lei Nº 8/2011 | 28/02/2011 | AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DAS COMISSÕES, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 611/1997 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA. |