Parecer Nº 17/2011 ao Projeto de Lei Nº 8/2011
Data: 28/02/2011
Protocolo: 00097/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DAS COMISSÕES, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 611/1997 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA.
Observações: RELATOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2011 | 25/02/2011 | ART. 1º. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 611/1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. " ART. 14... PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE TAXÍMETRO OU APARELHOS REGISTRADORES NOS TÁXIS, QUANDO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, ULTRAPASSAR 60.000 (SESSENTA MIL) HABITANTES." ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO |