Projeto de Lei Nº 1/2011
Data: 25/02/2011
Processo: 1/2011
Protocolo: 00008/2011
Situação: Aprovado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro
Assunto: ART. 1º. FICA INSTITUÍDO ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
§ 1°. O ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, DESTINA-SE AO USO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS NA RESPECTIVA FARMÁCIA OU DROGARIA.
§ 2°. FICA LIMITADO A 15(QUINZE) MINUTOS O TEMPO MÁXIMO PERMITIDO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DEFINIDOS POR ESTA LEI.
§ 3º. DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER ESTACIONADO, O VEÍCULO DEVERÁ MANTER ACIONADA A SUA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, OS ESTACIONAMENTOS TERÃO 5(CINCO) METROS DE EXTENSÃO E DEVERÃO SER PROVIDOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.
ART. 3º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, CASO SEJA NECESSÁRIO.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE VERBA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MAIS ESPECIFICAMENTE A LEI 504/96.
Observações: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 7,7 KB |
Tramitações
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 25/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/02/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/02/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/02/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 07/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11/2011 ao Projeto de Lei Nº 1/2011 | 01/01/2011 | Autógrafo 11/2011 ao Projeto de Lei 1/2011 | |
| Parecer Nº 16/2011 ao Projeto de Lei Nº 1/2011 | 28/02/2011 | AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DAS COMISSÕES, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA EMENTA: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA. | |
| Parecer Nº 5/2011 ao Projeto de Lei Nº 1/2011 | 28/02/2011 | AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA EMENTA: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR CHACRINHA E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA. | |
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 1/2011 | 28/02/2011 | AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA EMENTA: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ENTENDEMOS QUE O TEMPO DE ATÉ QUINZE MINUTOS É O SUFICIENTE PARA ESTACIONAMENTO EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, SENDO ASSIM, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR GERSON L. FRANCIO - JABURU E O MEMBRO, VEREADOR VANZELLA. |