Parecer Nº 16/2011 ao Projeto de Lei Nº 1/2011
Data: 28/02/2011
Protocolo: 00098/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DAS COMISSÕES, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2011 DO LEGISLATIVO, CUJA EMENTA: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA.
Observações: RELATOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2011 | 25/02/2011 | ART. 1º. FICA INSTITUÍDO ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS. § 1°. O ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, DESTINA-SE AO USO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS NA RESPECTIVA FARMÁCIA OU DROGARIA. § 2°. FICA LIMITADO A 15(QUINZE) MINUTOS O TEMPO MÁXIMO PERMITIDO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DEFINIDOS POR ESTA LEI. § 3º. DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER ESTACIONADO, O VEÍCULO DEVERÁ MANTER ACIONADA A SUA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, OS ESTACIONAMENTOS TERÃO 5(CINCO) METROS DE EXTENSÃO E DEVERÃO SER PROVIDOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ART. 3º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, CASO SEJA NECESSÁRIO. ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE VERBA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MAIS ESPECIFICAMENTE A LEI 504/96. |